Punibilidade da tentativa
1 – Salvo disposição em contrário, a tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 3 anos de prisão.
2 – A tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada.
3 – A tentativa não é punível quando for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente ou a inexistência do objecto essencial à consumação do crime.
[artigo 23º do Código Penal Português, negritos nossos]
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