( Finalidades das penas e medidas de segurança)
1. A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
2. Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
3. A medida de segurança só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente.
[artigo 40.º do Código Penal, negritos nossos]
Permalink
Posted by
Ithaki |
6:49 da tarde