Excepção de não cumprimento do contrato
Artigo 428º (do Código Civil) - Noção
1. Se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo.
2. A excepção não pode ser afastada mediante a prestação de garantias.
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2. A excepção não pode ser afastada mediante a prestação de garantias.
